Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2025

Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.

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