Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROPOSTA DE EMENDA nº 2 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA nº 2 de 2025
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09, de 29 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação