Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 61 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 61 de 2025
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.09, DE 29 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
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