Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 58 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 58 de 2025
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 18 de setembro 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”.
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