Ordem do Dia/Expediente: 12 - REQUERIMENTO nº 90 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 90 de 2024

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo as seguintes informações visando esclarecer aspectos relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 305/2023, aprovada em 15 de dezembro de 2023: 1. Vigência e Aplicação a) A Lei Complementar nº 305/2023 encontra-se em plena aplicação conforme os dispositivos nela previstos? b) Em caso afirmativo, detalhar desde que data. c) Em caso negativo, informar as razões que justificam a inércia na implementação da lei. 2. Responsabilização pelo Descumprimento a) Há indícios de falhas na execução por parte de setores da administração pública municipal? b) Caso identificada alguma falha, especificar os setores responsáveis e as providências já adotadas. c) Se a responsabilidade recair sobre terceiros, apresentar justificativa formal e as medidas adotadas para sanar a irregularidade. 3. Ações Corretivas a) Quais providências foram ou estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a correta aplicação da norma? b) Descrever as ações em andamento e, se houver, eventuais obstáculos enfrentados. c) Apresentar cronograma com os prazos previstos para a regularização e integral cumprimento das disposições legais. 4. Consequências da Inércia a) Considerando que a norma está próxima de completar um ano desde sua aprovação, caso não esteja sendo cumprida, qual a providência que será adota pela Administração para ressarcir os munícipes que pagaram tributos a maior?

Nominal