Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2024
Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.
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