Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 32, de 14 de novembro de 2023, que Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

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