Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa da Mulher Nova Andradinense" para atendimento de mulheres em Situação de vulnerabilidade, vítimas de Violência doméstica e seus dependentes, nos termos da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 35, inciso | e Il, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação