Ordem do Dia/Expediente: 8 - INDICAÇÃO nº 162 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 162 de 2024
Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD, solicitando que seja realizado esforços no sentido de promover um REFIS (Benefício para pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas inscritas em dívida ativa, ajuizada ou não), de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.
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