Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 25 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 25 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 25, DE 27 DE MAIO DE 2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 10 de maio de 2024 que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
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