Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 20 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 20 de 2024
PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 20, DE 20 MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 3 de maio de 2024 que altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação