Ordem do Dia/Expediente: 30 - REQUERIMENTO nº 162 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 162 de 2023
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta CasaLegislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação