Ordem do Dia/Expediente: 23 - REQUERIMENTO nº 155 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 155 de 2023
Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações referente a Lei nº 1.738, de 17 de junho
de 2023 da Secretaria de Serviços Públicos:
A- A Lei foi sancionada por V. Excelência?
B- Se foi sancionada, os mecanismos de sinalização já foram instalados nas vagas para
“pessoas com deficiência”?
C- Se sim, por favor enviar os comprovantes, se não, quais os motivos que até o momento
impedem que tal feito seja concluído?
D- Qual o prazo para que esta situação seja regularizada de acordo com a lei?
E- Caso o poder publico não tiver recursos suficientes para cumprir a legislação,
encaminhar justificativa, junto com a autorização, para que a comunidade (pais e responsáveis por
pessoas autistas) possam por conta própria regularizar
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação