Ordem do Dia/Expediente: 21 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 137 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 137 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 137, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 que “Revoga o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”.
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