Ordem do Dia/Expediente: 17 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 133 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 133 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 133, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 04 de dezembro de 2023 Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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