Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Revoga o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”.
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