Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 114 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 114 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 114, 20 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 30, de 30 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
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