Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 106 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 106 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, de 02 de outubro de 2023. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
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