Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 103 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 103 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 103, 23 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 24, de 28 de setembro de 2023. Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
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