Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 77 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 77 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 77, 21 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 14, de 11 de Agosto de 2023 que Altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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