Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 78 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 78 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 78, 21 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação