Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2023
Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação