Matéria: EMENDA nº 3 de 2023
Ementa: Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 17 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o acréscimo dos §§2º e 3º no artigo 7º da Lei 1.166/2013, e dá outras providências.