Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 67 de 2023
Ementa: ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 67, 10 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 26 de junho de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Lar Alternativo São José, Associação Civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ 02.460.793/0001-57, e dá outras providências.