Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 60 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 60, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 23 de junho de 2023 que autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35, e dá outras providências.