Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 59 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 59, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº. 9, de 20 de junho de 2023, o qual concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.673, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências.