Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 49 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº.49, DE 30 JUNHO DE 2023 ASSUNTO:VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 24 de março de 2023 que Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica para a permuta de servidores efetivos da carreira de magistério entre o Poder Executivo de Nova Andradina – MS e outros Municípios ou de Governos de Estados, e dá outras providências.