Matéria: REQUERIMENTO nº 73 de 2023
Ementa: A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando as seguintes informações atualizadas sobre a regularização fundiária no distrito de Nova Casa Verde. a) Quais as quadras e lotes dos terrenos que não foram requeridos pela população visto que essa informação foi solicitada através do requerimento 20/2023 e não foi obtida resposta. b) A Comissão de Regularização Fundiária está se reunindo quantas vezes por mês? c) O Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, previsto na lei nº 223 de 4 de junho de 2018 art. 13, foi criado? d) Houve investimento do valor arrecadado com as regularizações no distrito? e) Se sim, qual? *mandar documentos comprobatórios