Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 41 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 41, 16 DE MAIO DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 22, de 13 de Abril de 2023 que “Autoriza o poder legislativo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência por meio operadora de plano de saúde para consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, atendimento odontológico e tratamento de doenças congênitas e dá outras providências”.