Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
Ementa: “Estabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi”. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O ponto facultativo de Corpus Christi, passa a ser feriado Municipal obrigatório. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário. Nova Andradina-MS, 23 de Fevereiro de 2023. FABIO ZANATA JOSENILDO CEARÁ - PT 1º secretário e Líder do prefeito vereador