Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2023
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023. Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal De Nova Andradina/MS.