Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2023
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre impropriedades do sistema de execução orçamentária e a perspectiva de impossibilidade de envio dos Balanços anuais ao Tribunal de Contas/MS e dá outras providências.