Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2023
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 15 de Março de 2023. Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.