Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DEJUSTIÇA E REDAÇÃONº. 19, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, de 15 DE MARÇO DE 2023 que Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.