Matéria: REQUERIMENTO nº 38 de 2023
Ementa: REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023 que Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS.