Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 6 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 06, DE 06 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.02, DE 10 de fevereiro DE 2023 “Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências”.