Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 5 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 27 de outubro de 2022 que “Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências”.