Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2022
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 53, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 que ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 20, de 08 de agosto de 2022 que autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóvel para a pessoa jurídica Nova Calhas LTDA, CNPJ 40.154.662/0001-30, e dá outras providências.