Matéria: REQUERIMENTO nº 5 de 2022
Ementa: REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01, de 18 de janeiro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 35 % (trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências”.