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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2026
Ementa: Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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