Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 22 de 2026
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 22 DE 31 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16, DE 12 de junho de 2024, “Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências.”