Matéria: REQUERIMENTO nº 69 de 2022
Ementa: Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador Geral do Município, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, e à Subsecretaria de Recursos Humanos, Sra. ALINE RODRIGUES GUISONI, requerendo que o RH faça a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviços, dos servidores públicos da área da saúde, sem distinção, de acordo com a Lei Complementar 191/2022. Requer ainda, que aqueles servidores que seriam contemplados com o cômputo do período anteriormente vetado, tenham sua ficha funcional devidamente atualizada, independente de requerimento e que os benefícios adquiridos no período mencionado, sejam pagos retroativos ao dia 1 de janeiro de 2022 conforme o inciso IV do paragrafo 8º da Lei Complementar 191, de 8 de março de 2022.