Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 20 de 2022
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E Contabilidade Nº. 20, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 26 de Maio de 2022 que “Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.