Matéria: REQUERIMENTO nº 148 de 2025
Ementa: REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 12 de dezembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.