Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 53 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 1º de setembro de 2025. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001”.