Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 2, DE 18 DE JUNHO 2025

“Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 33 DE 24 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 11 de junho de 2025. Retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 34 DE 24 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, de 06 de junho de 2025 que “Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua Santo Antônio, localizada no Jardim dos Pioneiros, Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua ANTÔNIO PEREZ, e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 35 DE 24 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025 “Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando as seguintes informações sobre a execução do contrato de serviços terceirizados de castração de animais no município:
a) Informações detalhadas sobre o valor total contratado para os serviços terceirizados de castração de animais no exercício de 2025;
b) Cópia integral do contrato administrativo e do respectivo procedimento licitatório que resultou na contratação dos serviços;
c) Esclarecimentos sobre os critérios utilizados para o atendimento dos animais, com a devida distinção entre os atendimentos realizados a animais domiciliados (com tutor) e animais em situação de rua;

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, solicitando informações referentes ao Bairro Walter Fernandes:
a) Quantos anos constam da Pavimentação asfáltica nesse bairro?
b) Qual a empresa realizadora da Pavimentação asfáltica nesse Bairro? Quantos anos de garantia foram dados pela empresa referente a pavimentação asfáltica de acordo com o contrato e processo licitatório dos serviços?
c) Existe perspectiva para recapeamento asfáltico do bairro? Diante dessa conjuntura, os serviços serão realizados por meio da garantia dos serviços realizados pela empresa pavimentadora?

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando as seguintes informações atualizadas relativas às ações de combate ao tabagismo no município:
a) Está em funcionamento, no ano de 2025, o atendimento aos grupos e/ou indivíduos no programa de combate ao tabagismo?
b) Em caso afirmativo, em quais ESF’s (Estratégias de Saúde da Família) os atendimentos estão sendo realizados?
c) Qual o número de pessoas atendidas atualmente? E quantas foram atendidas nos anos de 2024 e 2025, por ESF?
d) Existe uma lista atualizada das medicações disponíveis no município para o referido programa? Quais estão sendo efetivamente disponibilizadas em 2025?
e) Fornecimento de insumos foi regularizado pelo Ministério da Saúde? Houve reabastecimento no ano de 2025?

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a realização de audiência pública, organizada pelo Poder Executivo Municipal visando apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com a proposta de que, cada secretaria municipal e justifique suas metas, prioridades e projeções orçamentárias, contribuindo para melhor compreensão do planejamento orçamentário do município por parte da população e do Poder Legislativo.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, reiterando a indicação n° 21/2024, solicitando a implantação de Ecopontos em todos os bairros do nosso município, bem como no Distrito de Nova Casa Verde

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando:

a) Reparos de tapa buracos na Estrada Municipal Gracinda Abílio Lourenço entre a avenida Eulenir de Oliveira Lima e a rua Luiz Antônio da Silva, no bairro Durval Andrade Filho.
b) Reparos de tapa buracos na rua Cassiano José Rodrigues entre a rua Pastor Júlio e a Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos, no bairro Pedro Pedrossian.
c) Reparos de tapa buracos na Avenida Rio Brilhante entre a rua Alcides Meneses de Farias e a Osvaldo Campesato no bairro Campo Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Deputada Federal, Sra. CAMILA JARA, que seja realizado esforços para destinar emenda parlamentar no valor de 750.000,00 reais para serem aplicados na construção do administrativo do Hospital Francisco Dantas Maniçoba – Hospital Regional.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, com cópia ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que seja providenciado a compra de materiais pedagógicos para a prática da Educação Física escolar na rede municipal de ensino, nas modalidades de ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PÉRPETUO, solicitando a instalação de placas educativas em pontos estratégicos do trânsito do município de Nova Andradina-MS e região, com
mensagens de conscientização sobre:
A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, tanto para motoristas quanto para passageiros (art 65);
Os riscos e proibição do uso de celular ao volante, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art 252);
Ambas da lei de número 9.503.
E conscientizar os condutores antes da aplicação de multas, especialmente em caso de infrações leves.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, reiterando a indicação nº 97/2024, que solicita a aquisição de “bebê-conforto” para equipar as ambulâncias do município de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que sejam realizados com urgência os reparos na pavimentação com bloquetes da Rua Hermenegildo Bianchi, nº 559, no bairro COHAB, situado em frente à Igreja Católica Santa Terezinha.

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no CEINF Luiz Carlos Sampaio.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que sejam realizados
estudos para atender as seguintes demandas:
a) Alteração da sinalização de parada obrigatória - "PARE" - no cruzamento entre a Rua São José e a Rua Imaculada Conceição, de modo que:
b) Parada obrigatória passe a ser para os veículos que trafegam pela Rua São José, em substituição à atual sinalização que obriga a parada dos veículos que trafegam pela Rua Imaculada Conceição.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando realização de estudo técnico visando à ampliação e à melhoria da iluminação pública na Rua Antônio Donizete do
Nascimento, em toda a sua extensão, tendo em vista que se trata da continuação da Avenida Dilson Casarotto no distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Deputado Federal, Sr. VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET, e ao Deputado Estadual, Sr. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS (ZECA DO PT), com cópia ao Secretário Municipal de Educação, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando a implantação de uma Escola Família Agrícola (EFA) no Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando que seja realizada a aquisição de um veículo com capacidade para 7(sete) lugares, destinado ao transporte de atletas, profissionais da área esportiva e educadores envolvidos em atividades culturais, eventos e projetos desenvolvidos pela Secretaria.