Matéria: PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 1, de 8 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.