Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 2 de 2025
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 02, 14 DE FEVEREIRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.