Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 1 de 2025
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 01, 08 DE JANEIRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 15 de agosto de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.