Matéria: REQUERIMENTO nº 95 de 2024
Ementa: As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo informações oficiais sobre a implementação da Lei nº 593, de 10 de julho de 2006, que instituiu o Teste de Acuidade Visual (TAV) nas escolas do município de Nova Andradina. 1. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal para a realização do Teste de Acuidade Visual (TAV) previsto na referida lei? 2. Qual é a periodicidade com que o TAV é aplicado aos alunos da rede pública de ensino do município? 3. Quantos alunos foram avaliados pelo TAV desde a implementação da lei em 2006? Favor fornecer os dados anuais. 4. Quais são os critérios utilizados para identificar os alunos com baixa acuidade visual e encaminhá-los ao Serviço Municipal de Oftalmologia Social, conforme previsto na lei? continua...